Nos últimos anos, o Pix tem ganhado espaço como uma opção de pagamento, porém, é importante entender os direitos e deveres dos consumidores ao optarem por diferentes formas de pagamento, seja dinheiro, Pix ou cartão.

A Ascensão do Pix e a Diversificação de Meios de Pagamento

Nos últimos anos, o Pix tem se destacado como uma opção de pagamento rápida e eficiente, desafiando até mesmo o uso tradicional de dinheiro em espécie. No entanto, com a variedade de opções disponíveis, surge a necessidade de compreender os direitos e deveres dos consumidores e fornecedores durante as transações comerciais.

Direitos dos Consumidores e Obrigações dos Fornecedores

Segundo Gabriel de Britto Silva, diretor jurídico do Instituto Brasileiro de Cidadania (Ibraci), a legislação brasileira estabelece que o dinheiro em espécie deve ser aceito por qualquer estabelecimento ou fornecedor, sem exceção. No entanto, outras formas de pagamento, como cartão de débito, crédito e Pix, podem ser aceitas ou não, a critério do fornecedor.

Cobranças e Discriminações no Momento da Compra

Embora a diferenciação de preços de acordo com o meio de pagamento seja permitida por lei desde 2017, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se sobrepõe a essa legislação. Assim, considera-se indevida qualquer cobrança adicional baseada no meio de pagamento utilizado. Além disso, é importante ressaltar que não deve haver discriminação entre os consumidores com base no meio de pagamento escolhido, como oferecer mais caixas ou filas para determinadas formas de pagamento.

Garantias e Deveres Durante a Transação Comercial

Ao realizar uma compra, é obrigação do fornecedor garantir que o cliente receba o troco exato e, caso não haja troco disponível, o valor da compra deve ser arredondado para baixo. Essas medidas visam assegurar uma experiência de compra justa e transparente para todos os envolvidos.

O pagamento com dinheiro, Pix ou cartão oferece diversas opções aos consumidores, porém, é fundamental compreender seus direitos e deveres durante as transações comerciais. A legislação brasileira assegura que o dinheiro em espécie seja aceito por todos os estabelecimentos, enquanto outras formas de pagamento podem ser aceitas ou não a critério do fornecedor. Além disso, é essencial garantir a igualdade de tratamento entre os consumidores, evitando discriminações com base no meio de pagamento escolhido.